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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRS1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003253-17.2023.8.21.0042/RS EXEQUENTE: MARA ROSANA BEZERRA BARCELOS ADVOGADO(A): DIANA VARGAS OLIVEIRA DA SILVA (OAB RS066584) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão proferida no evento 93, que
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