5003252-83.2025.8.24.0040

Intimação

TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Laguna · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003252-83.2025.8.24.0040/SC EXEQUENTE: ALEXANDRO MARCIO GOTZINGER ADVOGADO(A): JHONATHAN MATTEI (OAB SC033218) EXECUTADO: BALNEARIO ITAPIRUBA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (Representado) ADVOGADO(A): GISELE MEURER (OAB SC027256) ADVOGADO(A): MARGARETH DA SILVA HERNANDES (OAB SC021268) ADVOGADO(A): ALCEU JOSÉ NUNIS JUNIOR (OAB SC023053) EXECUTADO: IVANA NUNES ANTUNES (Representante) ADVOGADO(A): GISELE MEURER (OAB SC027256) ADVOGADO(A): MARGARETH DA SILVA HERNANDES (OAB SC021268) ADVOGADO(A): ALCEU JOSÉ NUNIS JUNIOR (OAB SC023053) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ALEXANDRO MARCIO GOTZINGER em face de BALNEÁRIO ITAPIRUBA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., representada por IVANA NUNES ANTUNES. No curso do feito, foi lavrado termo de penhora do imóvel matriculado sob o n. 22.748 (ev. 44.1), cuja averbação foi comprovada pela parte exequente no ev. 61.2. Intimada para se manifestar acerca da constrição (ev. 75.1), a parte executada alegou que o imóvel havia sido vendido a terceiros e juntou contrato particular de compra e venda (evs. 80.1 e 92.2). A parte exequente requereu a rejeição da impugnação, a condenação da executada por litigância de má-fé e a expedição de ofício à autoridade policial para apuração de eventual crime de estelionato (ev. 97.1). Os autos vieram conclusos. DECIDO. Inicialmente, não se olvida que o contrato de compra e venda, ainda que desprovido de registro, não obsta o reconhecimento da posse adquirida por terceiro de boa-fé (Súmula 84 do STJ1). Ocorre que, nos termos do art. 17 do CPC, "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Além disso, o art. 18 do Código de Processo Civil estabelece que "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Assim, as questões fáticas e jurídicas suscitadas pela executada, por se referirem a direitos dos supostos adquirentes do imóvel, devem ser deduzidas e demonstradas por quem possua interesse processual e legitimidade para tanto, mediante a via processual adequada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTEVE PENHORA SOBRE IMÓVEL EIS QUE AUSENTE PROVA DO REGISTRO DO CONTRATO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL E PROVA DA ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO TERIA SIDO VENDIDO A TERCEIRO, NÃO MAIS PERTENCENDO AO EXECUTADO. ALEGAÇÃO QUE DEFENDE DIREITO ALHEIO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 18 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA RESTRITA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5036924-13.2022.8.24.0000, 1ª Câmara de Direito Comercial, Relator CLAUDIO EDUARDO REGIS DE FIGUEIREDO E SILVA, julgado em 01/02/2024 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROMOVIDA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA E DE PESSOA FÍSICA DECISÃO EM QUE FOI REJEITADO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA RECAÍDA SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR, AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O BEM NÃO MAIS PERTENCE À EXECUTADA PESSOA FÍSICA. RECURSO DO POLO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO PENHORADO TERIA SIDO VENDIDO A TERCEIRO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, NÃO MAIS PERTENCENDO, PORTANTO, À EXECUTADA PESSOA FÍSICA. ARGUMENTAÇÃO QUE IMPLICA DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. PRÁTICA VEDADA PELO ARTIGO 18, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO E LEGITIMIDADE PROCESSUAL POR PARTE DOS EXECUTADOS (ART. 17 DO CPC). DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, AI 5023859-19.2020.8.24.0000, 3ª Câmara de Direito Comercial, Relator TULIO PINHEIRO, julgado em 01/10/2020 - destaquei) Também não prospera o pedido de condenação da executada por litigância de má-fé. A insurgência apresentada, embora juridicamente inadequada para a defesa de direito pertencente aos supostos adquirentes, não demonstra, por si só, atuação consciente e deliberadamente desleal. Quanto à alegada fraude à execução, não há prova da má-fé dos terceiros adquirentes, e o registro da penhora ocorreu posteriormente à suposta compra e venda, razão pela qual não estão preenchidos os requisitos para o reconhecimento do instituto, nos termos da Súmula 375 do STJ2. Caso o exequente entenda ter ocorrido fato criminoso envolvendo a compra e venda realizada, caberá a ele comunicá-lo diretamente à autoridade policial. Ante o exposto: 1. REJEITO a impugnação à penhora. 2. INDEFIRO os pedidos de condenação da parte executada por litigância de má-fé, reconhecimento da fraude à execução e expedição de ofício à autoridade policial. 3. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento da penhora, nos termos da decisão do ev. 34.1, bem como apresentar cálculo atualizado do débito, sob pena de extinção do processo. 1. Súmula 84-STJ: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. 2. Súmula 375-STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.