5003252-80.2023.8.13.0680

Intimação

TJMG · Vara Única da Comarca de Taiobeiras

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Taiobeiras / Vara Única da Comarca de Taiobeiras Rua Conrado Rocha, 387, Centro, Taiobeiras - MG - CEP: 39550-000 PROCESSO Nº: 5003252-80.2023.8.13.0680 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: RENATO ALMEIDA JUNIOR CPF: 545.845.586-04 e outros RÉU: ESPÓLIO DE RENATO ALMEIDA registrado(a) civilmente como RENATO ALMEIDA CPF: 039.361.556-15 e outros DECISÃO Compulsando os autos deste procedimento de jurisdição voluntária, verifica-se a frustração reiterada na obtenção de resposta aos ofícios expedidos ao Banco Central do Brasil IDs 10159342144 e 10499826038, decorrente de entraves procedimentais relativos às exigências do Protocolo Digital da referida autarquia. Considerando o requerimento formulado pela parte autora ID 10662871481, corroborado pela manifestação de ciência e não oposição do Ministério Público ID 10701707442, bem como a própria sugestão do órgão oficiado para utilização das ferramentas interligadas ao Poder Judiciário, reputo pertinente e adequada a via eletrônica solicitada, em prestígio aos princípios da celeridade, economia processual e efetividade. Destarte, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, DEFIRO o requerimento e determino a realização de pesquisa de saldo pelo sistema SISBAJUD. Proceda-se com a inclusão da ordem de busca no referido sistema, visando identificar extratos e eventuais valores depositados nas contas vinculadas ao titular falecido e à pessoa jurídica extinta, a saber: a) RENATO ALMEIDA (CPF: 039.361.556-15); b) DROGARIA POPULAR RENATO ALMEIDA (CNPJ: 24.358.962/0001-85). Sobrevindo aos autos o extrato com o resultado da pesquisa, intimem-se os requerentes, por meio de seu procurador, para que se manifestem e requeiram o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em seguida, dê-se nova vista ao Ministério Público. Cumpra-se e intimem-se. Taiobeiras, data da assinatura eletrônica. STEFANIE DE SOUZA PEDROSO Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Taiobeiras