5003252-40.2015.8.21.0033

Intimação

TJRS · Secretaria da 25ª Câmara Cível · DESPACHO/DECISÃO

Apelação Cível Nº 5003252-40.2015.8.21.0033/RS TIPO DE AÇÃO: Despesa APELANTE: AKY RE MOURA DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): KASSIANE KILLES RAMOS (OAB RS084799) ADVOGADO(A): Julio Cesar Sant Anna de Souza (OAB RS033764) APELANTE: NASSON SANT ANNA DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): KASSIANE KILLES RAMOS (OAB RS084799) ADVOGADO(A): Julio Cesar Sant Anna de Souza (OAB RS033764) DESPACHO/DECISÃO A sentença proferida na origem indeferiu a gratuidade da justiça ao réu/apelante NASSON SANT ANNA DE SOUZA. Ao interpor o recurso de apelação, o recorrente reiterou o pedido de gratuidade da justiça, sustentando que o desligamento do vínculo empregatício justificaria a dispensa do preparo recursal. O pedido não merece acolhimento. Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabeleça presunção relativa de veracidade à alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural, essa presunção pode ser afastada quando os elementos dos autos evidenciam capacidade econômica incompatível com o benefício pretendido. No caso, a declaração de ajuste anual do imposto de renda referente ao exercício de 2025 (evento 63, DECL3) demonstra rendimentos anuais de R$ 174.227,96, além da existência de patrimônio composto por bem imóvel, veículo e aplicações financeiras, circunstâncias que já haviam fundamentado o indeferimento da gratuidade na sentença. O fato novo invocado pelo apelante, consistente no encerramento do vínculo empregatício em 30/09/2025, demonstrado por extrato do eSocial, evidencia apenas a cessação de uma fonte de renda, sem demonstrar, por si só, impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ausentes elementos que indiquem alteração substancial da situação patrimonial ou comprometimento da capacidade econômica, não há fundamento para a concessão do benefício. Diante desse contexto, mantém-se a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Intime-se o apelante para promover o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.