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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Belo · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 5003251-58.2026.8.24.0139/SCAUTOR: BIANCA CLAUHS LEITE FRANCISCO
ADVOGADO(A): JOAO RENAN CASSORIELO COUTI (OAB SP360274)
SENTENÇA
Do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão tal qual lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.