5003251-28.2026.8.24.0052

Intimação

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União · Sentença

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003251-28.2026.8.24.0052/SCEXEQUENTE: CLINICA DE PROTESE DENTARIA SILVEIRA LTDA ADVOGADO(A): DEISIELI RIBEIRO BORGES (OAB PR124454) ADVOGADO(A): Alessandro Koslowski (OAB PR058429) ADVOGADO(A): LEANDRO FRANCISCO VOELZ (OAB PR066302) ADVOGADO(A): ELIEZER DA COSTA TEIXEIRA (OAB PR060448) ADVOGADO(A): ROBSON DARCI VOELZ (OAB PR060447) SENTENÇA Ante o exposto, reconhecida a incompetência territorial deste Juizado e sendo incabível a remessa dos autos ao juízo competente, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 51, III, da Lei n. 9.099/1995. Em caso de interposição de recurso, venham conclusos para os fins do art. 485, § 7º, do CPC, de modo a viabilizar o exercício de eventual juízo regressivo. Sem custas ou honorários advocatícios nesse grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Sentença publicada e registrada. Intimações automatizadas. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente, caso assim requerido, nos termos do Enunciado n. 75 do Fonaje. Ao final, arquive-se. Diligências necessárias.