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Publicações do processo
5003250-16.2026.4.02.5120
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF2
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF2 · 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003250-16.2026.4.02.5120/RJAUTOR: JOSE CARLOS DOS SANTOS NUNES ADVOGADO(A): RENATO MACEDO TANTOW DO ROSARIO (OAB RJ252853) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada à pessoa idosa, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, no valor de um salário mínimo mensal, com data de início do benefício fixada na data de entrada do requerimento administrativo (DIB/DER: 23/03/2026; NB 729.374.416-2), condenando-o, ainda, ao pagamento dos valores atrasados desde a DIB até a efetiva implantação administrativa.
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