5003247-87.2025.4.03.6310

Intimação

TRF3 · 17º Juiz Federal da 6ª TR SP · Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003247-87.2025.4.03.6310 RELATOR(A): BRUNO VALENTIM BARBOSA RECORRENTE: SONIA ALVES TEIXEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FLAVIO TADEU RAMOS CALADO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pela parte autora. É o breve relatório. Conheço dos embargos, pois tempestivos. Da leitura do recurso, nota-se, com bastante clareza, que a parte embargante pretende discutir o acerto do julgamento, o que não pode ser objeto de declaratórios, conforme sabido pelas partes. Ainda que os embargantes, em sua maior parte, se utilizem da nomenclatura prevista no art. 1.022 do CPC, o fenômeno jurídico se qualifica em razão da realidade e não do nome dado por quem é parte interessada. Evidentemente, as decisões desta Turma Julgadora não são imunes a erro de julgamento/análise. Mas nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para eliminação de obscuridades ou contradições do julgado, ou, ainda, para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se imponha, e não para correção de eventuais entendimentos equivocados. Em regra, possuem caráter integrativo: sua decisão integra-se àquela embargada para compor um só julgado. Somente excepcionalmente ela terá efeito modificativo, hipótese quando realmente existir um dos vícios do art. 1022 do CPC. Tampouco está o juízo obrigado a examinar todas as teses ou dispositivos legais citados pelas partes e isso não as prejudicará para fins de futuro recurso, pois sua iniciativa basta para configuração do prequestionamento, independentemente do que esta Turma venha ou não a declarar. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO. 1. A teor do que dispõe o art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração apenas quando há no acórdão obscuridade, contradição ou omissão relativa a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Tribunal, descabendo, assim, sua utilização com o escopo de "obrigar" o órgão julgador a rever orientação anteriormente esposada por ele, sob o fundamento de que não teria sido aplicado o melhor direito à espécie dos autos. Não se prestam os declaratórios à revisão do acórdão, salvo casos excepcionalíssimos, e sim ao aperfeiçoamento do julgado. 2. O acórdão não se sujeita a embargos de declaração válidos se o objetivo do embargante é compelir o Tribunal a apreciar outros argumentos ou motivos deduzidos pela parte no recurso originário; realmente, é lição já antiga que do órgão julgador se exige apenas que apresente fundamentação suficiente para justificar a decisão apresentada, não estando obrigado a apreciar cada um dos múltiplos argumentos deduzidos pela parte. Decisão judicial não é resposta a "questionário" da parte recorrente. 3. Ausência de qualquer vício que contaminasse o julgado de nulidade a ponto de justificar o conhecimento dos declaratórios com efeitos infringentes. 4. Os exatos lindes dos embargos de declaração não permitem no caso dos autos reconhecer a ocorrência de contradição para rediscussão da matéria ou forçar o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. 6. Recurso improvido. (TRF-3 – AI 139913 – 1ª T, rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, j. 15.12.2009). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. I - "O que, a teor da Súm. 356, se reputa carente de prequestionamento é o ponto que, indevidamente omitido pelo acórdão, não foi objeto de embargos de declaração; mas, opostos esses, se, não obstante, se recusa o Tribunal a suprir a omissão, por entendê-la inexistente, nada mais se pode exigir da parte, permitindo-se-lhe, de logo, interpor recurso extraordinário sobre a matéria dos embargos de declaração e não sobre a recusa, no julgamento deles, de manifestação sobre ela" (RE 210.638/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU 19/6/1998). II - Agravo regimental improvido. (AI 648760 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 06-11-2007, DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00068 EMENT VOL-02301-19 PP-03913 RCJ v. 21, n. 138, 2007, p.113). Note-se, por exemplo, que não havia necessidade de menção ao tema 343 da TNU, pois a DII não foi fixada na data da perícia. Na verdade, a parte embargante apenas explicitou sua discordância com o entendimento externado no julgamento proferido, pretendendo sua reforma, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Nessa linha: “Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes.” (RE 173.459 (AgRg-EDcl)-DF in RTJ 175/315 - jan/2001). DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, mas não havendo qualquer demonstração de efetiva irregularidade no ato atacado nos termos do art. 1022 do CPC, REJEITO-OS. Defiro a prioridade em razão da neoplasia, alertando que prioridade não se confunde com imediatidade. Anote-se. PRIC. São Paulo, data da assinatura eletrônica. BRUNO VALENTIM BARBOSA Juiz Federal