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Tribunal
TRF4
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF4
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003245-96.2026.4.04.7202/SCIMPETRANTE: ARMAZEM AUTOPECAS LTDA
ADVOGADO(A): TULIO MANUEL MAIA GUIMARÃES (OAB RN018948)
SENTENÇA
Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito e denego a segurança (art. 487, I, CPC). Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Custas pela impetrante. Sentença registrada eletronicamente. Dou-a por publicada com a liberação no sistema. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões, no devido prazo. Após juntada das referidas peças, remetam-se os autos à Instância competente.
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