Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJSC · 4ª Vara Cível da Comarca de Lages · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003245-65.2023.8.24.0039/SC EXEQUENTE: LUCIANO BLEY RAMOS ADVOGADO(A): LUCIANO BLEY RAMOS (OAB SC013134) EXECUTADO: EGM RAMOS - INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): EMILIANO DA SILVA RAMOS (OAB SC056455) DESPACHO/DECISÃO O exequente postula a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da demanda. Entretanto, verifico que a simples situação cadastral da empresa como 'inapta' por omissão de declarações não configura baixa regular, significando apenas que deixou de apresentar suas declarações contábeis à Receita Federal, situação que pode ser regularizada, não caracterizando desvio de finalidade ou confusão patrimonial que pudesse ensejar a desconsideração da personalidade jurídica. Fica intimado o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal