2026-09-16 · TJMG
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5003244-70.2021.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: ANA MARIA DA SILVA CPF: 774.434.466-91 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DESPACHO Ante ao início da fase executória, proceda a mudança da classe processual para que conste “cumprimento de sentença contra Fazenda Pública”. Homologo os cálculos apresentados pela parte executada, considerando que a exequente com eles concordou. I- Expeça-se a necessária ordem de pagamento, com as cautelas legais. II- Cientifique-se o INSS da expedição. III- Aguarde-se resposta do pagamento. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FABIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga