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TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Belo · DESPACHO/DECISÃO
USUCAPIÃO Nº 5003244-66.2026.8.24.0139/SC AUTOR: JANAINA NAIARA TABALIPA PONTES ADVOGADO(A): LEONARDO BAIXO (OAB SC020045) AUTOR: NEVIO TABALIPA PONTES JUNIOR ADVOGADO(A): LEONARDO BAIXO (OAB SC020045) DESPACHO/DECISÃO Conforme consta do Evento 15, o inadimplemento de qualquer das parcelas acarretará o vencimento antecipado das demais, sem possibilidade de novo parcelamento, nos termos do art. 5º, inciso I, alínea “b”, da Resolução CM n. 3/2019. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento integral das custas, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se.
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