Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TRF4 · SECRETARIA DA 6a. TURMA · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/08/2026 A 28/08/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003240-84.2025.4.04.7113/RS RELATOR: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ PROCURADOR(A): ORLANDO MARTELLO JUNIOR APELANTE: LUCAS RAMONE DA GOTA HANAUER (AUTOR) ADVOGADO(A): LANA PAULA TREVISAN CALZA (OAB RS112277) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO Votante: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) - Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ.
TRF4 · SECRETARIA DA 6a. TURMA · Acórdão
Apelação Cível Nº 5003240-84.2025.4.04.7113/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003240-84.2025.4.04.7113/RS RELATOR: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE: LUCAS RAMONE DA GOTA HANAUER (AUTOR) ADVOGADO(A): LANA PAULA TREVISAN CALZA (OAB RS112277) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de que a sequela decorrente de acidente (amputação do terceiro dedo do pé direito) gerou redução funcional em grau mínimo, sem incapacidade para a atividade habitual de pintor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a sequela consolidada no pé direito do segurado (amputação do terceiro dedo e deformidade no antepé) enseja a concessão de auxílio-acidente, considerando a atividade habitual de pintor e o grau mínimo da redução da capacidade laborativa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O auxílio-acidente tem natureza indenizatória e é devido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 416, firmou a tese de que o auxílio-acidente é devido ainda que a lesão e a consequente redução da capacidade laborativa sejam mínimas, não interferindo o grau do maior esforço na concessão do benefício. 5. O julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos de prova constantes dos autos, conforme o art. 479 do CPC. 6. A atividade de pintor, de natureza braçal, exige constante mobilidade e esforço físico, de modo que a amputação do terceiro dedo do pé direito e a deformidade no antepé demandam, inegavelmente, maior esforço para o desempenho das mesmas tarefas. 7. A ausência de previsão expressa da lesão no Anexo III do Decreto nº 3.048/1999 não obsta a concessão do benefício, visto que o rol de situações ali previsto é meramente exemplificativo. 8. O termo inicial do benefício deve fixar-se no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, em conformidade com o Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 10. O auxílio-acidente é devido ao segurado quando demonstrado que a sequela consolidada, ainda que mínima, exige maior esforço para o desempenho de sua atividade laboral habitual. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86; CPC, art. 479; Decreto nº 3.048/1999, Anexo III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416; STJ, Tema 862; STF, Tema 1225; TRF4, AC 5000946-39.2022.4.04.9999, Rel. Des. Federal Sebastião Ogê Muniz, 9ª Turma, j. 30.09.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 28 de agosto de 2026.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal