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Publicações do processo
5003239-02.2025.4.04.7210
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF4 · 1ª Vara Federal de Mafra · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003239-02.2025.4.04.7210/SCAUTOR: ELIZETE SANTOS ADVOGADO(A): ALISSON JÚNIOR SANTOS DA ROSA (OAB PR125732) ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO LAZAROTTO (OAB PR079853) ADVOGADO(A): CAMILA JAQUELINE FAE (OAB PR099742) SENTENÇA Ante do exposto, julgo procedentes os pedidos da autora e condeno o INSS a: a) conceder à autora o benefício de salário-maternidade em razão do nascimento de seu filho (NB 207.087.949-0); e b) pagar à autora as parcelas vencidas do benefício, com DIB em 26/05/2022, atualizadas nos termos da fundamentação.
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