5003237-93.2025.4.02.5106

Intimação

TRF2 · 2ª Vara Federal de Petrópolis · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003237-93.2025.4.02.5106/RJ REQUERENTE: ALLYSON MARTINS DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): CAMILA DE SOUZA NASCIMENTO (OAB RJ222278) REQUERENTE: SILVANA MARTINS DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A): CAMILA DE SOUZA NASCIMENTO (OAB RJ222278) DESPACHO/DECISÃO 1. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da autuação, modificando a classe para Cumprimento de Sentença JEF. 2. Após, dê-se vista à parte autora quanto ao teor do ofício do INSS (eventos 96 e 99), noticiando o cumprimento da obrigação de fazer. 3. Comprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar a planilha das parcelas vencidas, com juros e correção monetária na forma do julgado. Oportunizo ao(à) advogado(a) constituído(a), o mesmo prazo acima, para eventual apresentação de contrato de honorários, sob pena de elaboração da requisição de pagamento sem destaque dos honorários contratuais. 4. Com a vinda dos cálculos, expeçam-se as requisições de pagamento. Tendo havido pagamento de honorários periciais, expeça-se também RPV em favor da Seção Judiciária/RJ. 5. Elaborada a minuta de requisição, dê-se vista às partes, por 5 dias (artigo 11 da Resolução CJF nº 458/2017). Não havendo oposição, retornem para o envio das requisições ao TRF da 2ª. Região. 6. Após o envio, suspenda-se a tramitação do processo até a comunicação do depósito. Noticiado o depósito, intime-se a parte beneficiária, dê-se baixa e arquivem-se.