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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3285492/RS (2026/0226483-2) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:TERMOFLOW INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO:DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR - RS062485 AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL DECISÃO Por meio da análise preliminar dos autos, verifica-se que o
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