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TRF4 · 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003233-58.2026.4.04.7210/SC AUTOR: RENATO ALEXANDRE JOHANN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUCAS VOLKWEIS (OAB PR119106) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: NOEMI TERESINHA JOHANN RIGHI (Curador) ADVOGADO(A): LUCAS VOLKWEIS (OAB PR119106) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC conforme autoriza a Portaria 1.052 de 11/09/2023 desta Vara Federal, a Secretaria da Vara intima a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar emenda do pedido inicial nos termos a seguir: Juntar comprovante de endereço atualizado (com data de emissão não superior a 1 ano) em seu nome e/ou familiar - demonstrando o vínculo com o titular do documento apresentado -, ou, ainda, declaração nos moldes dos artigos 1° e 3° da Lei nº 7.115/83, em se tratando de documento em nome de terceira pessoa sem vínculo com a parte autora. Valorar adequadamente a causa, juntando demonstrativo de cálculo do valor da causa que corresponda ao proveito econômico pretendido, qual seja, o valor das prestações que entende devidas desde a DER, somado a uma anuidade de vincendas. Recomenda-se, nesse sentido, a utilização do CONTA FÁCIL PREV, disponibilizado pelo TRF da 4ª Região no link https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, específico para cálculo do valor da causa em ações previdenciárias do RGPS/INSS.
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