5003230-91.2026.8.21.0163

Intimação

TJRS · Vara Judicial da Comarca de Terra de Areia · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003230-91.2026.8.21.0163/RS EXEQUENTE: DIONATAN BRANDO DE MATOS ADVOGADO(A): MAICO MARCAL LIZOTT (OAB RS111937) ADVOGADO(A): CAMILA PILGER MELLER (OAB RS112294) EXECUTADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB RS063894) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista que o exequente litigou sob o pálio da Justiça Gratuita no processo de conhecimento, mantenho o benefício na fase executiva. Fixo os honorários da fase executiva em 10% do valor executado. Intime-se o devedor a pagar o valor devido em 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o montante devido (art. 523 do CPC), devendo no mesmo prazo recolher as custas pendentes do processo de conhecimento, bem como as custas da Fase de Cumprimento da Sentença. Esclareço que, caso o devedor pague voluntariamente a dívida, não haverá incidência de honorários advocatícios da fase executiva, nem aplicação da multa de 10%, nos termos do que determina a nova Súmula 517 do STJ. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, deverá o credor indicar bens passíveis de penhora. Dil. Legais.