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TJSC · 4ª Câmara de Direito Público · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 06/08/2026 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 5003229-56.2019.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador Substituto ELLESTON LISSANDRO CANALI PRESIDENTE: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI PROCURADOR(A): LENIR ROSLINDO PIFFER SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: WILSON PEREIRA JUNIOR por GUTKNECHT CERVEJARIA LTDA SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: WILSON PEREIRA JUNIOR por INGO GUTKNECHT SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: WILSON PEREIRA JUNIOR por MARIA GUTKNECHT APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELANTE: GUTKNECHT CERVEJARIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): WILSON PEREIRA JUNIOR (OAB SC015947) ADVOGADO(A): ALEXANDRE GOMES NETO (OAB SC010884) APELANTE: INGO GUTKNECHT (RÉU) ADVOGADO(A): WILSON PEREIRA JUNIOR (OAB SC015947) ADVOGADO(A): ALEXANDRE GOMES NETO (OAB SC010884) APELANTE: MARIA GUTKNECHT (RÉU) ADVOGADO(A): WILSON PEREIRA JUNIOR (OAB SC015947) ADVOGADO(A): ALEXANDRE GOMES NETO (OAB SC010884) APELADO: OS MESMOS APELADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS E DA REMESSA NECESSÁRIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Substituto ELLESTON LISSANDRO CANALI Votante: Desembargador Substituto ELLESTON LISSANDRO CANALI Votante: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA Votante: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO
TJSC · 4ª Câmara de Direito Público · Outros
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos - Aditamento Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 24 de setembro de 2026, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 24 de setembro de 2026, quinta-feira, às 18h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5003229-56.2019.8.24.0038/SC (Aditamento: 200) RELATOR: Desembargador Substituto ELLESTON LISSANDRO CANALI APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELANTE: GUTKNECHT CERVEJARIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): WILSON PEREIRA JUNIOR (OAB SC015947) ADVOGADO(A): ALEXANDRE GOMES NETO (OAB SC010884) APELANTE: INGO GUTKNECHT (RÉU) ADVOGADO(A): WILSON PEREIRA JUNIOR (OAB SC015947) ADVOGADO(A): ALEXANDRE GOMES NETO (OAB SC010884) APELANTE: MARIA GUTKNECHT (RÉU) ADVOGADO(A): WILSON PEREIRA JUNIOR (OAB SC015947) ADVOGADO(A): ALEXANDRE GOMES NETO (OAB SC010884) APELADO: OS MESMOS APELADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ LUIS HOLANDA GURGEL PEREIRA PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 04 de setembro de 2026. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente
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