2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003221-67.2026.4.03.6112 AUTOR: AMARILDO FERNANDES BEZERRA ADVOGADO do(a) AUTOR: THAIS MARINO MAZUCATO - SP273917 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A jurisdição federal é determinada pelo valor dado à causa, sendo que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, excetuadas as hipóteses indicadas no 1º do artigo 3º da Lei nº 10.259/01. Do exposto, ante o valor atribuído à causa, declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino sua remessa ao Juizado Especial Federal local. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 15 de setembro de 2026.