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TJMS · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Dourados · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003212-20.2026.8.12.0002/MS AUTOR: ADRIELLY CAMILA SILVA PIRES ADVOGADO(A): GEDERSON MIGUEL COLMAN NOGUEIRA (OAB MS020332) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Considerando que o valor do contrato a ser rescindido é de R$ 62.000,00 e que o valor almejado a título de indenização por danos morais é de R$ 5.000,00, cujo somatório perfaz o valor total de R$ 67.000,00, oportuniza-se que a parte autora, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, renuncie o valor excedente ao teto do Juizado Especial Cível, sob pena de reconhecimento de incompetência deste juízo em razão do valor da causa. Ademais, no mesmo prazo acima assinalado, deverá a parte autora esclarecer se pretende também a rescisão dos termos aditivos celebrados entre as partes, bem como, em caso positivo, formular expressamente o respectivo pedido. Em havendo inclusão do termo aditivo, deverá ainda juntar aos autos cópia do(s) respectivo(s) documentos(s). Com a resposta, retornem conclusos com urgência para análise do pedido de tutela provisória. Intime-se e cumpra-se, obedecidas às formalidades legais. Dourados/MS, data da assinatura digital.
TJMS · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Dourados · Outros
Processo 5003212-20.2026.8.12.0002 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Dourados na data de 04/09/2026.
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