Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
ago/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema
PROMOÇÃO Promovo os autos a Vossa Excelência, pois salvo engano, a Declaração de Bens e Direitos - ITCMD não consta nos autos, necessária para realizar o cálculo de custas finais ou certificar a isenção de custas. Extrema, 25 de agosto de 2026. Mônica Regina Eusébio Contadoria