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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF21 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003209-49.2025.4.02.5002/ESAUTOR: MARCIA HELENA FERREIRA GARCIA ADVOGADO(A): Raquel Franco de Campos Soncim (OAB ES024983) SENTENÇA Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC).
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