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TJSC · 2ª Vara da Comarca de Ituporanga · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003209-30.2026.8.24.0035/SCAUTOR: CARLOS ALEXANDRE BOLL ADVOGADO(A): LEONARDO MECABÔ (OAB SC060027) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS ALEXANDRE BOLL contra o ESTADO DE SANTA CATARINA. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995, aplicáveis por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009. O pedido de gratuidade da justiça, caso reiterado, será apreciado na hipótese de interposição de recurso inominado, na forma do item 7 da decisão do evento 4.
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