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TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Igrejinha · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003206-97.2024.8.21.0142/RS EXEQUENTE: EDINA BEUTLER DAL MOLIN ADVOGADO(A): ROBSON SCHWARTZ FRAGA (OAB RS127862) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o cálculo apresentado pela parte exequente para penhora de ativos financeiros SISBAJUD. O cálculo contraria o enunciado 97 do FONAJE1. Intime-se o exequente para corrigir o cálculo e posterior análise deste juízo. 1. ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)
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