2026-09-16 · TJSC
Embargos à Execução Nº 5003206-07.2025.8.24.0166/SCEMBARGANTE: EMANUELLA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MONIQUE CUSTODIO DA SILVEIRA (OAB SC069819) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos no evento 27 para alterar a parte dispositiva da sentença, que passará a ter a seguinte redação: Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução fiscal, com fundamento no art. 487, I e II, do CPC, opostos por EMANUELLA OLIVEIRA DOS SANTOS contra MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA/SC. Condeno a parte embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. Contudo, tais verbas encontram-se suspensas, ante o benefício da justiça gratuita deferido nos autos principais. Fixo a remuneração do(a) advogado(a) dativo(a) em R$ 600,00 e, consequentemente, determino o pagamento por meio do sistema AJG/PJSC, consoante o disposto no art. 85 do CPC e na Resolução CM 5/2019. Translade-se esta sentença para os autos da execução fiscal e prossiga-se com a execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe.