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TJSC · Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5003200-77.2023.8.24.0066/SC AUTOR: PAULO SERGIO NETTO ADVOGADO(A): CLARICE BARBOSA CHALITO (OAB PR062607) DESPACHO/DECISÃO 1. Avoco os autos para ajuste correicional. 2. Na inicial, a parte autora requereu o deferimento da antecipação de tutela, com a apreciação do pedido de implantação do benefício em sentença. Desse modo, postergo a análise do pedido de tutela de urgência, conforme requerido na inicial. Assim, por ora, lanço a movimentação de indeferimento da tutela antecipada, a qual será oportunamente apreciada por ocasião da sentença. 3. No mais, cumpra-se a decisão do evento 96, suspendendo o feito até decisão final do RE 1.508.285 (Tema 1329/STF) ou eventual revogação da ordem da questão submetida a julgamento pela sistemática da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Na sequência, intimem-se as partes para manifestação e retornem conclusos. Intimem-se.
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