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TRF2 · 5ª Vara Federal de Volta Redonda · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003195-16.2026.4.02.5104/RJAUTOR: FRANCIANE APARECIDA MODESTO GARCIA ADVOGADO(A): NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA (OAB RJ160042) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença da parte autora, com pagamento dos valores em atraso, a partir de 31/10/2025, ficando, desde já, autorizado o desconto de eventual valor recebido em razão de outros benefícios inacumuláveis por vedação legal, bem como a submeter a parte a avaliação quanto à sua elegibilidade para participar em Programa de Reabilitação Profissional, devendo manter o referido benefício até que seja concluída a perícia para avaliação da elegibilidade de reabilitação.
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