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TJRS · Vara Judicial da Comarca de Casca · Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5003192-07.2026.8.21.0090/RS REQUERENTE: FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO(A): DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) ADVOGADO(A): FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) ADVOGADO(A): GUILHERME PFEIFER PORTANOVA (OAB RS051998) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para recolher as custas iniciais. Prazo: 15 dias. PARA GERAR A GUIA: No menu ações > custas > nova guia > tipo de pagamento (Custas Iniciais) > calcular > informar o pagante > gerar.
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