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Processo 5003191-42.2025.4.04.0000

Tribunal
STJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

REsp 2290925/RS (2026/0295625-4) RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA RECORRIDO:SUPERMERCADOS LUNITTI LTDA ADVOGADO:FABRICIO TICIANI - PR050993 INTERESSADO:GIBRAN PAGNUSSATT

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