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5003187-30.2025.4.03.6144
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- Tribunal
- TRF3
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TRF3 · 1ª Vara Federal de Barueri · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003187-30.2025.4.03.6144 PARTE AUTORA: BALTAZZAR MARKETING DIRETO LTDA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR - SP414086 PARTE RE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Retorno da instância superior Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos da instância superior. Oficie-se, via sistema eletrônico, à autoridade impetrada do inteiro teor do julgado, nos termos do artigo 13 da Lei 12.016/2009. Após, abra-se conclusão para análise da manifestação apresentada sob ID 586834983. Cópia deste despacho servirá de ofício. Int. Barueri, data lançada eletronicamente.
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