5003187-18.2020.8.24.0023

Intimação

TJSC · Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003187-18.2020.8.24.0023/SC EXEQUENTE: TEREZINHA SALETE DA SILVA WILLEMANN ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE: SUELI MARIA BOESING ZANFERRARI ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE: SOLANGE SILVA ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE: SILVIA BACK PEREIRA ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE: SALETE MARIA CARBONARA ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE: MIRIAN BONOMINI SIEBERT ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE: MILCKA BARBI DA SILVA ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE: MARILENE TORQUATO ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE: DULCE MARI HERBST ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE: DAISE VIOLETE PEREIRA LIMA ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO O Agravo de Instrumento n. 5052537-10.2021.8.24.0000 foi provido "para que a correção monetária e os juros de mora estejam em consonância com a orientação aprazada pelo STJ no julgamento do Tema 905: a) correção monetária pelo IPCA-E e b) juros de mora: b.1) até julho/2001, em 1% ao mês (capitalização simples); b.2) de agosto/2001 a junho/2009, em 0,5% ao mês; b.3) a partir de julho/2009, pela remuneração oficial da caderneta de poupança" (evento 37, RELVOTO2). Portanto, intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, apresente cálculo de eventual valor complementar devido. Após, ao executado para manifestação em 30 dias. Não havendo insurgência, resta desde já homologado o cálculo e autorizada a expedição de requisição de pagamento.