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TRF4 · 1ª Vara Federal de Pelotas · DESPACHO/DECISÃO
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003185-11.2026.4.04.7110/RS EMBARGANTE: ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS ONGARATTO LTDA. ADVOGADO(A): OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB RS035609) EMBARGANTE: MOACIR ONGARATO ADVOGADO(A): OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB RS035609) DESPACHO/DECISÃO A renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação configura ato de disposição de direito material, exigindo a apresentação de instrumento de mandato com poderes especiais e expressos, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil. Diante disso, intime-se a parte embargante para regularizar sua representação processual, colacionando aos autos procuração com poder específico para renunciar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito e não conhecimento da renúncia.
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