5003184-83.2026.8.21.0137

Intimação

TJRS · 2ª Vara Judicial da Comarca de Tapes · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003184-83.2026.8.21.0137/RS AUTOR: NEUSA TERESINHA DORNELLES FERNANDES DUARTE ADVOGADO(A): ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAÚJO (OAB SP233292) DESPACHO/DECISÃO Vistos A Súmula 235 do STF diz que "é competente para a ação de acidente de trabalho a Justiça Cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora". Mais recentemente, o STF firmou a tese de Repercussão Geral de que "compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho" (Tese definida no RE 638.483 RG, rel. min. presidente Cezar Peluso, P, j. 9-6-2011, DJE 167 de 31-8-2011,Tema 414). A presente ação foi ajuizada em 28/08/2026, portanto, em data posterior à da criação da Vara Especializada (14/03/2023), devendo nela tramitar. Assim, REDISTRIBUA-SE o presente feito à Vara Estadual de Acidente do Trabalho, nos termos do disposto na Resolução n.º 14/2022-OE e Ato n.º 0006/2023-DMAG/P. Agendada a intimação eletrônica das partes. Proceda-se à redistribuição do processo à Vara Estadual de Acidente do Trabalho - VEACTRAB (frpoacentvacid@tjrs.jus.br) (Redistribuído por sorteio em razão de incompetência).