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TRF4 · 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003180-92.2026.4.04.7108/RSAUTOR: TEREZINHA ARGENTA BARBOZA ADVOGADO(A): ALEF FERNANDO DA COSTA (OAB RS138567) ADVOGADO(A): ALEF FERNANDO DA COSTA SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo-o nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). Em caso de recurso tempestivo, encaminhem-se os autos, após contrarrazões, à instância recursal. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se
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