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TJMG · 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos
Considerando a nova ferramenta disponibilizada no sistema PJE - PROTESTOJUD, cujo objetivo é instrumentalizar e tornar mais célere o protesto de decisão judicial previsto no art. 517 do CPC, nos termos do Provimento Conjunto 108/2022, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 dias, preencher e juntar aos autos o "Formulário de Requerimento de Protesto" (constante no anexo do provimento citado), bem como planilha de cálculo atualizada do crédito, a fim de dar cumprimento à decisão que determinou a expedição de certidão de protesto.
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