5003175-61.2025.4.03.6323

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos · Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003175-61.2025.4.03.6323 AUTOR: G. S. D. M. REPRESENTANTE: SILVANA FELICIO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL SIMINI - SP300603 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: SILVANA FELICIO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME TRINDADE ABDO - SP271744 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Por este ato ordinatório, nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para facultar às partes a apresentação de manifestação acerca do laudo FAVORÁVEL, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para facultar, se o caso, a apresentação de parecer de assistente técnico. Nos termos do artigo 129-A, §3º, da Lei nº 8.213/91, e da r. decisão/despacho anteriormente proferida(o) por este juízo, ressalvadas as hipóteses nas quais a contestação já está anexada, serve o presente, outrossim, para CITAR o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, inclusive com proposta de acordo, se assim entender cabível. Após, os autos serão remetidos à respectiva Vara-Gabinete. Nos termos da Resolução GACO nº 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO), disponível no endereço eletrônico: https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. Ourinhos, 2 de setembro de 2026.