2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003175-36.2026.4.03.6126 IMPETRANTE: FERNANDO VALENCA DE LIRA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: PEDRO PASCHOAL DE SA E SARTI JUNIOR - SP271819-E IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SANTO ANDRÉ - SÃO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Tendo em vista o objeto sobre o qual versa a impetração, tenho como prudente e adequada a oitiva da autoridade impetrada, razão pela qual me reservo a apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Requisitem-se as informações. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer. Em seguida, tornem conclusos. P. e Int. Santo André, data do sistema. MARCIA UEMATSU FURUKAWA Juíza Federal