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TJSC · Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul · Sentença
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003174-47.2025.8.24.0054/SCEXEQUENTE: MARCOS CESAR FRONZA ADVOGADO(A): KETLIN PATRINI ROITHER (OAB SC065676) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Eventuais restrições (CPC, art. 828 e art. 844) deverão ser baixadas diretamente pelo autor/credor ou por seu procurador com poderes específicos, as quais, desde já, autorizo a promovê-las. Sem custas e honorários na espécie. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.
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