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TRF4 · 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003171-67.2026.4.04.7129/RS AUTOR: INACIO DE SOUZA ADVOGADO(A): JOSEANE AMARAL MACHADO (OAB RS076688) ADVOGADO(A): ROSIMERI JANETE SODER (OAB RS060142) ATO ORDINATÓRIO Em face da manifestação do INSS no evento 25, PET1, abro prazo à parte autora para apresentar autodeclaração de segurado especial retificada, contendo os dados do grupo familiar (nome completo, data de nascimento e CPF de ambos os genitores), a fim de viabilizar eventual proposta de acordo.
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