Processo 5003167-49.2025.4.02.5115

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF21 publicação

16/09/2026Sentença

Sentença publicada em 16/09/2026

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003167-49.2025.4.02.5115/RJAUTOR: MARIA TERESA BADDINI ADVOGADO(A): ELTON NOBRE DE OLIVEIRA (OAB RJ068058) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da presente demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para

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