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TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Abre Campo · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003162-95.2025.8.13.0003/MGRELATOR: DANIEL VALERIO DE SIQUEIRA FONSECA EXEQUENTE: AILTON ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LILIAN DE OLIVEIRA SILVA (OAB PR060095) ADVOGADO(A): REGIANE MENDES E COSTA (OAB 05158093652) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 131 - 10/09/2026 - PETIÇÃO
TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Abre Campo · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003162-95.2025.8.13.0003/MG EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): RENATO MORAES BICALHO DE LANA (OAB MG050200) ADVOGADO(A): PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARÉ (OAB MG115975) ATO ORDINATÓRIO FICA INTIMADA A PARTE para o recolhimento da importância de R$ 525,86, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa.
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