5003161-83.2026.8.21.0058

Intimação

TJRS · 2ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata · DESPACHO/DECISÃO

MONITÓRIA Nº 5003161-83.2026.8.21.0058/RS AUTOR: TRANSPORTES TAPPARO LTDA ADVOGADO(A): TATIANA CRISTINA FERRI (OAB RS070235) DESPACHO/DECISÃO A pretensão formulada pela parte autora não comporta acolhimento. O artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil prevê que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação. Contudo, a aplicação do dispositivo exige a demonstração inequívoca de ciência da demanda e de inequívoca intenção de intervir na relação processual, ou a outorga de procuração com poderes especiais para receber citação. No caso, a procuração juntada no Evento 12 confere apenas poderes gerais, inexistindo cláusula especial que outorgue ao advogado poderes expressos para receber citação em nome da pessoa jurídica ré. A simples juntada de instrumento de mandato sem outorga de poderes específicos para receber citação não configura o comparecimento espontâneo da parte, tampouco substitui o ato citatório formal legalmente exigido. No procedimento monitório, a expedição do mandado de pagamento e cumprimento da obrigação assume papel indispensável, pois inaugura o prazo para o adimplemento voluntário com a isenção de custas ou para o oferecimento de embargos monitórios, nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil. Desse modo, inexistindo poder específico para recebimento de citação no mandato e não tendo a ré apresentado defesa de mérito ou embargos, impõe-se a manutenção da ordem de citação e expedição do mandado monitório, incumbindo à parte autora adiantar as despesas necessárias para a realização da diligência. Diante do exposto, REJEITO o pedido formulado pela parte autora. Intimo a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o recolhimento das despesas de condução do Oficial de Justiça, conforme certificado no Evento 16. Recolhidas as despesas, cumpra-se conforme evento 7, DESPADEC1.