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TJSC · 2ª Vara da Comarca de São João Batista · Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003160-39.2025.8.24.0062/SC EXEQUENTE: DILNEA FERNANDA MORAES ADVOGADO(A): NICOLLY ELICHA CORDEIRO PAULO MAZERA (OAB SC024663) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o exequente para que tome ciência que esta unidade iniciou os procedimentos de edição de Precatórios. Entre eles a intimação dos processos onde há autorização para tanto. Ocorre que a RESOLUÇÃO GP N. 9 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 e demais alterações, deve ser respeitada em sua integralidade, haja vista os lançamentos para emissão da REQ-Precatório. Portanto, especial atenção aos documentos que devem compor a presente pasta, é uma medida assertiva. Nesse sentido, fica intimado o exequente para que: a) Apresente os documentos faltantes e obrigatórios listados na regra acima exposta. b) Informe dados bancários para remessa dos recursos. c) Sinalize sobre a cobraça de impostos e/ou contribuição previdenciária sobre o montante. Prazo de 15 dias. Intime-se.
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