5003160-10.2026.8.13.0515

Intimação

TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Fórum Dr. Oscar Soares Machado, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37936-090 PROCESSO Nº: 5003160-10.2026.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) ASSUNTO: [Ação Anulatória] AUTOR: ICL AMERICA DO SUL S.A. CPF: 60.398.138/0001-12 RÉU: AGROPECUARIA RUIZ LTDA CPF: 38.079.557/0001-32 e outros DESPACHO 1 - Considerando a relevância dos embargos de declaração de ID 10738686346 e não se identificando, neste momento, fundamento que justifique a manutenção do sigilo atribuído à manifestação e aos documentos que a acompanham, retire-se o sigilo dos embargos de ID 10738686346 e dos respectivos documentos juntados (IDs 10738687304, 10738695333 e 10738690393), a fim de assegurar o contraditório. 2 - Após a regularização da visibilidade dos documentos, considerando a pretensão de atribuição de efeitos infringentes, dê-se vista cruzada às partes, para que cada qual se manifeste sobre os embargos de declaração opostos pela parte adversa (IDs 10735476090 e 10738686346), no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos, com urgência, para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Piumhi, data da assinatura eletrônica. ANA LUIZA PINTO DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi