5003158-86.2026.8.24.0045

Intimação

TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 5003158-86.2026.8.24.0045/SC AUTOR: MARCIO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO ANTONIO MABA (OAB SC044399) RÉU: ICATU SEGUROS S/A ADVOGADO(A): LODI MAURINO SODRE (OAB SC009587) DESPACHO/DECISÃO Para fins da Resolução do Conselho da Magistratura n.º 05, de 08 de abril de 2019, art. 8.º e Anexo Único, fixo provisoriamente os honorários periciais em três vezes o importe máximo disposto na tabela que integra o Anexo Único (art. 8.º, § 4.º). A majoração se justifica em razão da importância e da responsabilidade técnica do perito, da complexidade de seu trabalho, do número de quesitos formulados e do proveito econômico em disputa. Considerando o disposto no art. 9.º da referida Resolução, as partes ficam dispensadas do adiantamento dos honorários periciais. Com a entrega do laudo, libere-se o valor ao perito via sistema AJG/PJSC (art. 9.º, inciso III). Caso a parte não beneficiária da gratuidade seja derrotada no processo, deverá ressarcir o valor dos honorários adiantados pelo Estado (art. 10). Intime-se o perito para indicar data, horário e local para a realização da perícia, do que as partes, por seus procuradores, deverão ser previamente intimadas (CPC, art. 474). Advirta-se o perito que deve assegurar aos assistentes técnicos o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de cinco dias (CPC, art. 466, § 2.º). Fixo o prazo de sessenta dias para a entrega do laudo pericial, a partir da intimação do perito para o início dos trabalhos (CPC, art. 465, caput). Com o laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem no prazo comum de quinze dias (CPC, art. 477, § 1.º). Intimem-se, a parte autora pessoalmente para comparecimento ao exame pericial, ciente de que a ausência injustificada (recusa implícita) será interpretada em seu desfavor (CC, art. 232).