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TJSC · 02º Núcleo Civil de Justiça 4.0 · DESPACHO/DECISÃO
Apelação Nº 5003158-46.2026.8.24.0026/SC APELANTE: LUCIMARA MARINO BRASIL (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO ROCHA DE AGUIAR (OAB SC058013) ADVOGADO(A): BRUNO DE ABREU FEIJÓ (OAB RS076347) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem eventual contrariedade à inclusão do processo em sessão de julgamento totalmente virtual, consoante estabelecem os artigos 142-K1 e 142-M, inciso I2, do Regimento Interno desta egrégia Corte. 1. Art. 142-K. Entende-se por sessão totalmente virtual aquela realizada em ambiente virtual, de forma assíncrona, sem a presença física dos membros do órgão julgador em uma sala de sessão. (Redação dada pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025) 2. Art. 142-M. Não serão julgados na sessão totalmente virtual os processos em que houver: (Redação dada pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025).I – objeção a essa forma de julgamento, por qualquer das partes ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir como fiscal da ordem jurídica; e (Redação dada pelo art. 1° da Emenda Regimental TJ n. 49, de 16 de julho de 2025)
TJSC · Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Civil · Outros
Processo 5003158-46.2026.8.24.0026 distribuido para Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Civil - 4ª Câmara de Direito Civil na data de 08/09/2026.
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