5003155-67.2026.4.03.6345

Intimação

TRF3 · 2ª Vara Gabinete JEF de Marília · Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Nove de Julho, 465, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003155-67.2026.4.03.6345 AUTOR: IRACI NICRITE RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: JOACI SOARES DE LIMA - SP390624 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar em qual especialidade médica pretende seja realizada a perícia (ortopedia ou clinica geral), observando-se, inclusive, se for o caso, indicar ortopedista ou clínico geral, tendo em vista o Enunciado nº 55 do V Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais (“Em virtude da Lei nº 13.876, de 20/09/2019, cujo parágrafo 3º, do art. 1º, prevê pagamento de apenas uma perícia médica por processo judicial, não deverá ser nomeado médico perito por especialidades”), ficando ciente de que na falta de indicação da especialidade médica para a realização da perícia, será nomeado algum dos profissionais referidos acima, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos da Portaria 30/2017, do Juizado Especial Adjunto Cível da 11ª Subseção Judiciária de Marília. Marília, na data da assinatura digital.