5003153-26.2026.4.03.6110

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Federal de Sorocaba · Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003153-26.2026.4.03.6110 IMPETRANTE: COMASK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RONALDO STANGE - SP184486 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria Soro-01v nº 132, de 29 de setembro de 2025, deste Juízo, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica a parte impetrante intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias: a) regularizar sua representação processual, providenciando a juntada de instrumento de mandato (ID 592275358) revestido das formalidades legais (contendo data e subscrição válida), compatível com a qualificação da sociedade empresária COMASK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (ID 592275355) e b) comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, tendo em vista a certidão cartorária que atestou a ausência de recolhimento (ID 592281362), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 46.627,85 (ID 592271286), facultado o recolhimento de 50% no momento da distribuição, nos termos da legislação de regência."