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TRF2 · 4ª Vara Federal de Niterói · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003152-22.2025.4.02.5102/RJAUTOR: EDUARDO DIAS BARBOSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): NATALIE BARBOSA NEVES (OAB RJ169272) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: FLAVIA DOS SANTOS DIAS (Pais) ADVOGADO(A): NATALIE BARBOSA NEVES (OAB RJ169272) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). O pedido de gratuidade de justiça foi deferido no despacho que recebeu a petição inicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto eventual recurso, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
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